Escola de Administração Fazendária
		CONCURSO PÚBLICO PARA AUDITOR DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
(Prefeitura Municipal de Fortaleza - CE)
 -1998 -	

Prova  a.2  	

Nome:				
INSTRUÇÕES
1 -	Escreva seu nome, de forma legível, no local indicado.	
2 -	Confira seu nome e número de inscrição no CARTÃO DE RESPOSTAS. Qualquer divergência, chame o Fiscal.	
3 -	O CARTÃO DE RESPOSTAS não será substituído, devendo o mesmo ser assinado e datado, no seu verso.	
4 - 	DURAÇÃO DA PROVA:  5h, incluído o tempo para preenchimento do CARTÃO DE RESPOSTAS.	
5 -  	Neste caderno, as questões estão numeradas de 01 a 70, seguindo-se a cada uma 5 (cinco) opções (respostas), precedidas das letras a, b, c, d e e.	
6 -	No CARTÃO DE RESPOSTAS, as questões estão representadas por seus respectivos números. Preencha, FORTEMENTE, a caneta ou a lápis grafite  no 2, toda a área correspondente à  opção de sua escolha, sem ultrapassar seus limites. Ex: 	
7 -	Não amasse nem dobre o CARTÃO DE RESPOSTAS; evite usar borracha.	
8 -	Será  anulada  a  questão cuja  resposta contiver emenda ou rasura, ou para a qual for assinalada mais de uma opção.	
9 -	Ao receber a ordem do Fiscal de Sala, confira este CADERNO com  muita atenção, pois qualquer reclamação sobre o total de questões e/ou falhas na impressão não será aceita depois de iniciada a prova.	
10 -	Durante a prova, não será admitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos nem, tampouco, será permitido o uso de qualquer tipo de equipamento (calculadora, tel. celular, etc.).	
11 -	Por motivo de segurança, somente durante os trinta minutos que antecedem o término da prova, poderão ser copiados os seus assinalamentos feitos no CARTÃO DE RESPOSTAS, conforme subitem 6.9 do Edital.	
12 -	Entregue este CADERNO DE  PROVA juntamente com o CARTÃO DE RESPOSTAS ao Fiscal de Sala, quando de sua saída, que não poderá ocorrer antes de decorrida uma hora do início da prova; a não-observância a essa exigência acarretará a sua exclusão do concurso.	
13 -	Valerá um ponto cada uma das questões da prova assim constituída:	

Disciplinas	Questões	Pesos	
D4 - Legislação Tributária do Município	01 a 20	2	
D5 - Contabilidade (Geral e de Custos)	21 a 40	2	
D6 - Auditoria Contábil / Fiscal e Análise Financeira	41 a 50	2	
D7 - Direito Tributário	51 a 60	2	
D8 - Processo Administrativo Fiscal	61 a 70	2	

 	Aguarde o sinal para iniciar a prova.	

Boa Prova

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
01- É  legítima  a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidente sobre imóvel localizado na zona urbana do Município de Fortaleza que possua tão-somente os seguintes melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público:
a)	canalização de águas pluviais e calçamento	
b)	abastecimento de água e sistema de esgotos sanitários	
c)	abastecimento de água e canalização de águas pluviais	
d)	escola primária e posto de saúde	
e)	meio-fio e calçamento	
02- Em todos os  casos  indicados  abaixo, o contribuinte de IPTU devido ao Município de Fortaleza é obrigado a manter registro permanente de estoque em livro próprio, exceto:
a)	loteamento de terrenos	
b)	construção de edifício de apartamentos	
c)	venda de quatro imóveis por ano	
d)	incorporação imobiliária	
e)	aquisição de cinco imóveis por ano	
03- Considera-se contribuinte do IPTU, em relação ao imóvel objeto de tributação, localizado no Município de Fortaleza, o seu
a)	titular do direito de usufruto	
b)	comodatário	
c)	compromissário comprador	
d)	titular de domínio útil	
e)	locatário	
04- Para fins de tributação  do IPTU devido ao  Município de Fortaleza,  considera-se unidade imobiliária
a)	o terreno desmembrado em lotes ainda não comercializados	
b)	o conjunto de salas para fins comerciais, contíguas, pertencentes à mesma instituição	
c)	cada um dos pavilhões de uma fábrica	
d)	o conjunto de salas destinadas à administração de um colégio	
e)	o conjunto dos pavilhões de um hospital	

05- As construções ou edificações realizadas sem licença ou em desobediência às normas técnicas da Prefeitura Municipal de Fortaleza
a)	não se sujeitam ao IPTU porque não geram direitos ao proprietário	
b)	não se sujeitam ao IPTU porque a Prefeitura pode promover a qualquer tempo a adaptação da construção às normas e prescrições legais	
c)	sujeitam-se ao IPTU, apesar de não gerarem direitos ao proprietário	
d)	sujeitam-se ao IPTU porque geram direitos ao proprietário, apesar das irregularidades praticadas	
e)	não se sujeitam ao IPTU porque a Prefeitura pode a qualquer tempo promover a sua demolição	
06- É isento de pagamento do IPTU o imóvel localizado no Município de Fortaleza pertencente a
a)	servidor municipal ativo, que o aluga para complementar a sua renda mensal	
b)	viúva que nele resida e não possua outro imóvel no Município, cuja renda mensal seja equivalente a 5 salários mínimos	
c)	ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, cuja situação esteja definida em lei, cedido gratuitamente para residência de parentes	
d)	pessoa inválida para o trabalho, em caráter permanente, que, no mês de janeiro do exercício a que se refira a isenção, tenha percebido renda mensal própria equivalente a 4 salários mínimos e tenha sido de 2 salários mínimos a renda do seu cônjuge	
e)	associação de moradores do bairro, que o aluga para angariar recursos necessários ao desenvolvimento de suas atividades	
07- Está desobrigado de pagar o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) devido ao Município de Fortaleza o
a)	profissional autônomo sem estabelecimento fixo	
b)	prestador de serviços que envolvem fornecimento de mercadorias	
c)	prestador de serviços que não receber o preço do serviço prestado	
d)	estabelecimento bancário que exerce suas atividades normais	
e)	prestador de serviços de transporte intermunicipal de passageiros	
08- Podem constituir sociedade de profissionais, para efeito de recolhimento do ISS devido ao Município de Fortaleza, os
a)	agentes da propriedade industrial	
b)	tradutores e intérpretes	
c)	professores, instrutores e treinadores	
d)	despachantes	
e)	agentes da propriedade artística ou literária	
09- Para efeito de pagamento do ISS devido ao Município de Fortaleza, considera-se profissional autônomo o
a)	advogado de empresa que trabalha mediante remuneração mensal	
b)	médico que trabalha em consultório particular e que mantém a seu serviço uma secretária e uma faxineira	
c)	trabalhador avulso	
d)	contador, proprietário de escritório de contabilidade, que mantém  a  seu serviço três profissionais da categoria	
e)	mestre-de-obras que trabalha sob empreitada e que mantém a seu serviço pedreiros, carpinteiros e serventes	
10- De acordo  com a legislação do ISS do Município de Fortaleza em vigor, desde que exerçam a profissão por conta própria, sem auxílio de terceiros, são, atualmente, isentos de pagamento do imposto todos os profissionais abaixo citados, exceto os
a)	produtores de obras cinematográficas	
b)	jornaleiros	
c)	motoristas autônomos, possuidores de um único veículo de aluguel de passageiros	
d)	artesãos	
e)	engraxates	
11- Uma nota fiscal de serviços, emitida em 15 de março de 1998 por empresa situada no Município de Fortaleza, sujeita ao pagamento do ISS, deve ser conservada, à disposição do Fisco, até
a)	15 de março de 1999	
b)	31 de dezembro de 1999	
c)	15 de março de 2001	
d)	15 de março de 2003	
e)	31 de dezembro de 2003	

12- Em relação ao profissional autônomo e às suas  obrigações, em face da legislação do ISS do Município de Fortaleza, é correto afirmar:
a)	está dispensado da emissão de nota fiscal de serviços	
b)	se não foi inscrito no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços, a base de cálculo do ISS a recolher será feita por estimativa	
c)	deve recolher o imposto até o dia 10 do mês subseqüente ao da percepção dos rendimentos	
d)	se prestar serviços a pessoas jurídicas, está sujeito à retenção na fonte do ISS correspondente aos rendimentos percebidos	
e)	se integrar sociedade de profissionais, os seus rendimentos são isentos do imposto	
13- Uma empresa prestadora de serviços efetuou os seguintes gastos durante o exercício social:
- Salários pagos aos empregados	120.000,00	
- Honorários de diretores	60.000,00	
- Despesas administrativas	40.000,00	
- Encargos sociais e fiscais	30.000,00	

Para a execução de suas atividades, a empresa utiliza os seguintes bens de sua propriedade:

- Imóveis	30.000,00	
- Máquinas	20.000,00	
- Equipamentos	10.000,00	

A fiscalização do ISS do Município de Fortaleza desclassificou a escrituração contábil e fiscal da empresa, em virtude de inúmeras irregularidades encontradas, arbitrando, em conseqüência, a base de cálculo do imposto, cujo valor foi de

a)	180.000,00	
b)	226.000,00	
c)	250.000,00	
d)	256.000,00	
e)	310.000,00	

14- Um estabelecimento de ensino particular situado em Fortaleza arrecadou durante o mês de março de 1998 o seguinte:

- Mensalidades pagas por alunos	100.000,00	
- Transporte escolar	10.000,00	
- Fornecimento de alimentação aos alunos	
20.000,00	
- Material   escolar  fornecido   aos alunos (cadernos, lápis, papel, canetas e miudezas)	

5.000,00	
- Multas de mora cobradas	2.000,00	
A base de cálculo para pagamento do ISS devido pelo estabelecimento foi, portanto, de
a)	100.000,00	
b)	105.000,00	
c)	125.000,00	
d)	135.000,00	
e)	137.000,00	
15- A base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis (ITBI), cujo fato gerador tenha sido a transmissão de imóvel localizado no Município de Fortaleza, é o valor
a)	de aquisição do imóvel, corrigido monetariamente	
b)	venal do imóvel que serviu de base para lançamento do IPTU	
c)	venal do imóvel determinado pela Administração Tributária do Município	
d)	de transmissão constante da escritura respectiva	
e)	de mercado informado por agentes especializados	
16- A alíquota do ITBI devido ao Município de Fortaleza é
a)	progressiva, de acordo com a função social da propriedade	
b)	única para qualquer caso de incidência do imposto	
c)	variável, oscilando entre meio a quatro por cento	
d)	única, com exceção das transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação	
e)	variável, oscilando entre um a dois por cento	

17- Antônio e Maria constituíram uma sociedade comercial com capital registrado de 100.000,00, subscrito em partes iguais, em dezembro de 1994. Para integralizar sua cota de capital subscrito, ainda em dezembro de 1994 Antônio transferiu à sociedade imóvel de sua propriedade avaliado em 60.000,00, situado no Município de Fortaleza (CE), sede da nova empresa.
A empresa iniciou as suas atividades em janeiro de 1995 e teve o seguinte desempenho nos três exercícios seguintes:

Exercício	Receita Operacional	Receita decorrente de compra e venda de imóveis	Receita decorrente da locação de imóveis	
1995	30.000,00	10.000,00	5.000,00	
1996	30.000,00	12.000,00	3.000,00	
1997	28.000,00	11.000,00	4.000,00	

Em janeiro de 1998, a Prefeitura Municipal de Fortaleza exigiu da empresa o pagamento do ITBI correspondente à transmissão do imóvel que lhe fez Antônio em dezembro de 1994.
Analise o procedimento da prefeitura e informe se ele está

a)	incorreto, porque o ITBI não incide sobre transmissão de bens e direitos, quando realizada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, em pagamento de capital nela subscrito	
b)	correto, porque a empresa devia ter pago o imposto quando ocorreu a incorporação do imóvel ao seu patrimônio	
c)	incorreto, porque, nos 24 meses subseqüentes à transmissão do imóvel, a atividade preponderante da empresa não foi a compra e venda de bens imóveis e seus direitos, nem a locação de bens imóveis	
d)	correto, porque, nos 36 meses subseqüentes à transmissão do imóvel, a compra e venda e a locação de bens imóveis produziram receita superior a 50% da receita operacional da empresa	
e)	incorreto, porque não houve preponderância da atividade de compra e venda de bens imóveis em nenhum dos exercícios examinados	

18- Analisando os dados da questão anterior e sabendo-se que o imóvel foi avaliado pela prefeitura, em janeiro de 1998, em 70.000,00, conclui-se que o valor do ITBI exigido foi de
a)	1.000,00	
b)	1.000,00, corrigido monetariamente	
c)	1.200,00	
d)	1.200,00, corrigido monetariamente	
e)	1.400,00	
19- A Taxa de Pavimentação cobrada pela Prefeitura Municipal de Fortaleza é lançada com base
a)	na metade do custo da obra ou serviço de pavimentação	
b)	no acréscimo do valor do imóvel de propriedade privada, localizado em área beneficiada pela obra pública	
c)	em dois terços do custo da obra ou serviço de pavimentação	
d)	no valor venal do imóvel localizado em área beneficiada pela obra pública	
e)	no custo total da obra ou serviço de pavimentação, dividido entre os contribuintes	
20- Para a execução de uma obra, a Prefeitura Municipal de Fortaleza efetuou os seguintes gastos:

- Estudos e elaboração de projetos	20.000,00	
- Empreiteira	150.000,00	
- Desapropriações	40.000,00	
- Fiscalização	10.000,00	
- Administração	30.000,00	
- Financiamento	15.000,00	
  
O custo total da obra, para efeito de cobrança da Contribuição de Melhoria, foi, portanto, de

a)	265.000,00	
b)	250.000,00	
c)	210.000,00	
d)	170.000,00	
e)	150.000,00	

CONTABILIDADE
21- Jorge Trapalhão é comerciante (revenda de produtos veterinários) e fazendeiro. Apesar de a fazenda não estar incorporada ao patrimônio da firma comercial, ele não faz distinção dos fatos decorrentes de sua dupla atividade, na escrituração do estabelecimento comercial, em que pese utilizar normalmente empregados e produtos de um em outro estabelecimento.
O procedimento de Jorge Trapalhão, analisado sob o aspecto contábil, está
a)	correto, porque Jorge Trapalhão é pessoa física, uma vez que, de acordo com o Código Civil, a pessoa jurídica não pode ser formada de um único indivíduo	
b)	incorreto, porque contraria o princípio contábil da Competência	
c)	correto, porque, qualquer que seja o seu sistema de escrituração, o resultado de suas atividades reverter-se-á totalmente em seu benefício	
d)	incorreto, porque contraria o princípio contábil da Entidade	
e)	correto, porque, apesar de os misturar, ele não omite nem adultera os fatos contábeis decorrentes de sua dupla atividade	
22- No final do exercício social encerrado em 31.12.97 apuraram-se os seguintes elementos:
- Receitas de  serviços prestados, recebidas durante o exercício	
420.000,00	
- Receitas  de serviços recebidas antecipadamente	
10.000,00	
- Serviços prestados a faturar	5.000,00	
- Despesas  administrativas  incorridas e pagas durante o exercício	
60.000,00	
- Custos dos serviços prestados	300.000,00	
- Despesas financeiras, incorridas e pagas no exercício	
45.000,00	
- Despesas financeiras pagas antecipadamente	
5.000,00	
- Folha de pagamento do mês de dezembro a ser paga em janeiro de 1998	

15.000,00	
 
O lucro líquido do exercício, considerando-se as hipóteses de adoção dos regimes de competência e de caixa foi, respectivamente, de
a)	5.000,00 e 20.000,00	
b)	10.000,00 e 10.000,00	
c)	zero e 20.000,00	
d)	10.000,00 e 25.000,00	
e)	5.000,00 e 10.000,00	
23- Em 15.12.97, um auditor tributário lavrou auto de infração contra uma sociedade anônima, por falta de recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS), notificando-a  a  recolher  a  importância  de       R$ 15.000,00, até o dia 15 de janeiro de 1998. Em 20.12.97, a empresa impugnou parcialmente o ato, discutindo o valor de R$ 5.000,00 e concordando em recolher o restante na data aprazada.
Sabendo que a empresa adota em sua escrituração os princípios da Competência e da Prudência, indique o procedimento correto para registrar o fato, por ocasião do levantamento do balanço patrimonial, em 31.12.97.
a)	Não efetuar nenhum lançamento contábil, consignando o fato apenas em nota explicativa.	
b)	Lançar como despesa do exercício findo o valor total do auto de infração	
c)	Constituir reserva para contingências no valor de R$ 15.000,00.	
d)	Lançar como despesa do exercício findo o valor de R$ 10.000,00 e fazer provisão para contingências no valor de R$ 5.000,00.	
e)	Lançar como despesa do exercício findo o valor de R$ 10.000,00 e constituir reserva para contingências no valor de R$ 5.000,00.	
24- Na representação gráfica do estado patrimonial de uma entidade coloca-se normalmente o ativo do lado esquerdo e o passivo exigível e o patrimônio líquido do lado direito. Às vezes, entretanto, o patrimônio líquido aparece do lado esquerdo. Isso ocorre quando
a)	não há passivo exigível	
b)	o passivo exigível é maior do que o patrimônio líquido	
c)	o ativo é maior do que o patrimônio líquido	
d)	o passivo exigível é maior do que o ativo	
e)	o ativo é maior do que o passivo exigível	

25- Em relação ao patrimônio de uma entidade é correto afirmar:
a)	se houver acréscimo do ativo, o patrimônio líquido também será acrescido	
b)	se houver acréscimo de 20% no ativo e de 20% no passivo exigível, o patrimônio líquido não será alterado	
c)	o patrimônio líquido pode ser aumentado ainda que haja redução do ativo	
d)	se o passivo exigível for maior do que o patrimônio líquido, surge a figura do passivo descoberto	
e)	o ativo e o patrimônio líquido só podem ter valor positivo; o passivo exigível pode ter valor positivo ou negativo	
26- Observe a seqüência dos fatos contábeis ocorridos numa empresa:
1.	aquisição de um veículo de uso, a prazo, por 10.000,00;
2.	correção monetária do veículo (índice 1,1000);
3.	depreciação do veículo em 20% do valor corrigido;
4.	venda do veículo, a prazo, por 8.000,00.

  A seqüência mostra a ocorrência de fatos contábeis

a)	permutativo - modificativo diminutivo - modificativo diminutivo - misto diminutivo	
b)	permutativo - modificativo aumentativo - modificativo diminutivo - misto diminutivo	
c)	modificativo aumentativo - modificativo aumentativo - modificativo diminutivo - permutativo	
d)	misto aumentativo - permutativo - misto diminutivo - modificativo diminutivo	
e)	permutativo - permutativo - permutativo - permutativo	
27- O conjunto dos fatos a que se refere a questão anterior, ocorridos no mesmo exercício social, provocou a redução do patrimônio líquido da entidade no valor de
a)	800,00	
b)	1.200,00	
c)	2.000,00	
d)	2.200,00	
e)	3.000,00	

28- Os registros contábeis relativos a um veículo de uso da empresa consignam os seguintes valores:
- Valor de aquisição, corrigido monetariamente	
8.000,00	
- Depreciação acumulada	3.000,00	

A empresa deve escriturar agora uma depreciação de 10%. Fará isso mediante o seguinte lançamento:

a)	Encargos de Depreciação
a Depreciação Acumulada                                  	
800,00	
b)	Encargos de Depreciação
a Veículos                                                            	
800,00	
c)	Encargos de Depreciação
a Veículos	
500,00	
d)	Encargos de Depreciação
a Depreciação Acumulada                                   	
500,00	
e)	Depreciação Acumulada
a Veículos                                                            	
800,00	
Observe a relação de contas abaixo com os respectivos saldos, para responder às questões de números 29 e 30:
- Caixa	1.000	
- Fornecedores	3.000	
- Mercadorias	5.000	
- Duplicatas a Receber	10.000	
- Capital Realizado	20.000	
- Veículos de Uso	4.000	
- Máquinas e Equipamentos de Uso	3.000	
- Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa	
1.000	
- Lucros Acumulados	2.000	
- Ações em Tesouraria	1.000	
- Impostos a Recolher	2.000	
- Duplicatas Descontadas	3.000	
- Imóveis de Uso	10.000	
29- O balancete não fecha porque houve a omissão de uma conta. Sabendo-se que o valor do Patrimônio Líquido é de 21.000 e que 2/3  dele estão empregados em bens de uso permanente, pode-se dizer com segurança que a conta omitida pertence ao grupo do

a)	Ativo Circulante ou Realizável a Longo Prazo	
b)	Passivo Circulante	
c)	Passivo Exigível a Longo Prazo	
d)	Patrimônio Líquido	
e)	Ativo Permanente	

Rascunho

30- A conta omitida na relação que precede a questão anterior tem o saldo de
a)	1.000	
b)	2.000	
c)	3.000	
d)	6.000	
e)	7.000	
31- A subavaliação de estoques no final do exercício
a)	reduz o lucro bruto do exercício findo e do exercício seguinte	
b)	reduz o lucro bruto do exercício findo, mas não afeta o resultado do exercício seguinte	
c)	aumenta o lucro bruto do exercício findo e do exercício seguinte	
d)	aumenta o lucro bruto do exercício findo e reduz o do exercício seguinte	
e)	reduz o lucro bruto do exercício findo e aumenta o do exercício seguinte	
32- O patrimônio líquido de uma sociedade anônima, na data de encerramento do exercício social, mas antes de computados os resultados obtidos, estava assim constituído:
- Capital Social Realizado	300.000,00	
- Reserva Legal	30.000,00	
- Prejuízos Acumulados	5.000,00	

O lucro do exercício, antes da Provisão para o Imposto de Renda, que serviu de base para o cálculo do imposto (lucro real) foi de 60.000,00.
A alíquota do imposto aplicada foi de 25%.
Não houve pagamento de contribuições ou quaisquer outros encargos fiscais.
A diretoria resolveu propor à Assembléia Geral uma participação nos lucros de 10% aos administradores da companhia, calculada de acordo com as determinações da Lei no 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações).
Feitos os lançamentos devidos, o patrimônio líquido da sociedade passou a ter o valor de

a)	364.000,00	
b)	366.000,00	
c)	369.000,00	
d)	371.000,00	
e)	374.000,00	

33- Dados extraídos da Demonstração de Resultado do Exercício e de registros auxiliares de contabilidade de uma sociedade anônima que se dedica às atividades de revenda de mercadorias e de prestação de serviços a terceiros:
- Receita da revenda de mercadorias	60.000,00	
- Receita de serviços	40.000,00	
- Receita  decorrente de aplicações no mercado  financeiro	
20.000,00	
- Receita  de aluguel  de imóvel de uso da companhia (durante período de férias coletivas)	

5.000,00	
- Produto da venda de um veículo de uso, cujo valor contábil era de 5.000,00	

8.000,00	
- ICMS incidente sobre as vendas	10.000,00	
- ISS  incidente  sobre  os  serviços prestados	
1.000,00	
- Desconto a clientes, por antecipação de pagamento	
4.000,00	
- Custo das mercadorias vendidas	50.000,00	

O lucro bruto do exercício foi, portanto, de
a)	30.000,00	
b)	35.000,00	
c)	39.000,00	
d)	55.000,00	
e)	68.000,00	
34- O resultado não operacional da empresa mencionada na questão anterior foi de
a)	3.000,00	
b)	8.000,00	
c)	13.000,00	
d)	28.000,00	
e)	33.000,00	
35- Uma empresa concessionária de energia elétrica foi dispensada do pagamento do Imposto de Renda incidente sobre seus rendimentos em troca da redução de 10% nas tarifas cobradas dos usuários. O benefício fiscal se mostrou vantajoso para a empresa, entre outras razões, porque lhe reduz o custo de
a)	Produção	
b)	Oportunidade	
c)	Distribuição	
d)	Reposição	
e)	Transformação	

36- No término do exercício social, uma empresa prestadora de serviços observou que havia alguns serviços prestados a clientes que não estavam ainda faturados. Em obediência ao princípio da Competência, registrou contabilmente o fato mediante o seguinte lançamento:
a)	Clientes Diversos
a Serviços a Faturar	
b)	Serviços a Faturar
a Receita Antecipada de Serviços	
c)	Receita Antecipada de Serviços 
a Receita de Serviços	
d)	Clientes Diversos
a Receita Antecipada de Serviços	
e)	Serviços a Faturar
a Receita de Serviços	
37- Uma empresa industrial, para fabricar 5.000 unidades do produto A (produção mensal), faz os seguintes gastos:
- Matérias-primas	4.000,00	
- Mão-de-obra direta	3.000,00	
- Despesas variáveis	1.000,00	
- Despesas invariáveis	1.800,00	

Desejando aumentar em 10% o salário de seus empregados da fábrica (mão-de-obra direta), sem alterar o custo unitário do produto, a empresa terá que aumentar a produção mensal de unidades para
a)	5.153	
b)	5.500	
c)	5.882	
d)	6.000	
e)	6.200	
38- As empresas prestadoras de serviços sujeitam-se ao pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Na Demonstração do Resultado do Exercício dessas empresas o ISS incidente sobre os serviços prestados
a)	não figura expressamente, porque é deduzido do valor da receita bruta de serviços	
b)	não figura expressamente, porque o seu valor é repassado aos usuários dos serviços	
c)	figura como parcela redutora da receita bruta de serviços	
d)	é incluído no valor do custo dos serviços vendidos	
e)	figura como despesa operacional da empresa	
Rascunho

39- Uma empresa prestadora de serviços efetuou os seguintes gastos com pessoal:
- Pessoal técnico	120.000,00	
- Supervisores	30.000,00	
- Pro-labore dos diretores	40.000,00	
- Pessoal do escritório	25.000,00	

Na Demonstração do Resultado do Exercício figurará como custo dos serviços prestados o valor de

a)	120.000,00	
b)	150.000,00	
c)	175.000,00	
d)	190.000,00	
e)	215.000,00	
40- A empresa a que se refere a questão anterior efetuou gastos classificáveis como mão-de-obra indireta no valor de
a)	30.000,00	
b)	40.000,00	
c)	55.000,00	
d)	70.000,00	
e)	95.000,00	
AUDITORIA CONTÁBIL / FISCAL E ANÁLISE FINANCEIRA
41- De acordo com a Resolução CFC no 700/91, a obtenção de informações  junto a pessoas ou entidades, externas ou internas, conhecedoras de determinadas transações ou eventos da entidade auditada, é um procedimento técnico de auditoria denominado
a)	testes de observância	
b)	revisão analítica	
c)	transações com partes relacionadas	
d)	investigação e confirmação	
e)	carta de responsabilidade da administração	

42- Assinale a opção que não representa um objetivo dos testes substantivos, conforme a Resolução CFC no 700/91.
a)	Constatar a existência de um componente patrimonial em certa data.	
b)	Comprovar que todas as transações do período estão registradas.	
c)	Verificar a existência, efetividade e continuidade dos controles internos.	
d)	Certificar que os itens estão apresentados e divulgados adequadamente.	
e)	Verificar se as transações estão registradas pelos montantes corretos.	
43- Os três componentes básicos do Risco de Auditoria são:
a)	risco da amostragem, risco dos procedimentos e risco da materialidade	
b)	risco de fraude, risco de erro e risco de omissão	
c)	risco de planejamento, risco de supervisão e risco de execução	
d)	risco do ambiente, risco de sistemas e risco do parecer	
e)	risco inerente, risco de controle e risco de detecção	
44- O estudo e a avaliação do sistema contábil e de controles internos, realizados por auditor independente de demonstrações contábeis, têm como principal finalidade 

a)	determinar a natureza, oportunidade e extensão da aplicação dos procedimentos de auditoria	
b)	identificar falhas e oportunidades de melhorias dos controles, para oferecer sugestões à entidade	
c)	detectar fraudes e erros, que possam ocasionar efeitos relevantes nas demonstrações contábeis	
d)	documentar, através de fluxogramas ou memorandos descritivos, o funcionamento dos sistemas	
e)	obter evidências que assegurem a continuidade normal dos negócios da entidade auditada	

45- Ao identificar matéria envolvendo incerteza relevante não adequadamente divulgada nas demonstrações contábeis ou notas explicativas, o auditor independente deve emitir parecer
a)	contendo um parágrafo de ênfase sobre o assunto	
b)	com ressalva ou opinião adversa	
c)	com abstenção de opinião ou não emiti-lo	
d)	sem ressalvas ou pleno	
e)	com a expressão “sujeito a”	
46- São demonstrações contábeis obrigatórias:
a)	Balanço Patrimonial, Demonstração das Mutações Patrimoniais e Demonstração do Resultado do Exercício	
b)	Demonstração de Resultado de Exercício, Balanço Social e Demonstração das Mutações Patrimoniais	
c)	Demonstração de Resultado de Exercício, Notas Explicativas e Demonstração de Lucros Acumulados	
d)	Demonstração de Origens e Aplicações de Recursos, Balanço Patrimonial e Notas Explicativas	
e)	Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos, Demonstração de Lucros Acumulados e Balanço Social	
47- Quando uma empresa efetua a reavaliação de seus Imobilizados, o Capital Circulante Líquido e o Índice de Liquidez da mesma, têm o seguinte comportamento:
	C.C.L.	Índice de Liquidez	
a)	aumenta	aumenta	
b)	diminui	diminui	
c)	não altera	não altera	
d)	não altera	diminui	
e)	não altera	aumenta	

Nas questões 48, 49 e 50, indique os possíveis efeitos nos índices decorrentes dos eventos contábeis a seguir. Considere cada evento independentemente das demais.
48- Compra de Imobilizados financiados a longo prazo:

	Capital  Terc./Patr. Líquido	Ativo Perman./ Patrim. Líquido	Liquidez
/Geral	Liquidez
/Corrente	
a)		melhora	melhora	piora	melhora	
b)		piora	piora	piora	não altera	
c)		não altera	piora	não altera	melhora	
d)		melhora	não altera	não altera	não altera	
e)		não altera	melhora	melhora	melhora	
49- Provisionamento de Dividendos do período:
	Liquidez Seca	Ativo Perman./ Patrim.Líquido	Margem Líquida	Rentabilidade
do Ativo	
a)		não altera	não altera	não altera	não altera	
b)		piora	não altera	piora	não altera	
c)		não altera	piora	piora	piora	
d)		piora	não altera	não altera	não altera	
e)		não altera	não altera	não altera	melhora	
50- Aumento de Capital com conferência de bens permanentes:

	Capital Terc./ Patr.Líquido	Ativo Perman./ Patrim.Líquido	Liquidez/ Geral	Liquidez/ Corrente	
a)  	melhora	não altera	não altera	não altera	
b)	piora	não altera	melhora	melhora	
c)	não altera	piora	não altera	melhora	
d)	melhora	não altera	piora	não altera	
e)	não altera	melhora	melhora	melhora	

DIREITO TRIBUTÁRIO
51- Pertencem aos Municípios:
a)	cem por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Estados, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem	
b)	vinte por cento do produto da arrecadação dos impostos que a União instituir no exercício de sua competência residual	
c)	cinqüenta por cento do produto da arrecadação do Imposto Territorial Rural (ITR), relativamente aos imóveis neles situados	
d)	vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) licenciados em seus territórios	
e)	cinqüenta por cento dos recursos entregues pela União aos Estados, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados	
52- Com relação ao Fundo de Participação dos Municípios é correto afirmar que
a)	é constituído por vinte e um inteiros e cinco décimos do produto da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)	
b)	seus recursos são rateados segundo critérios estabelecidos em resolução do Senado Federal	
c)	o Banco Central do Brasil credita, mensalmente, as quotas devidas aos Municípios	
d)	o cálculo de suas quotas compete ao Tribunal de Contas da União	
e)	quatro por cento da totalidade de seus recursos são destinados à formação de uma reserva	
53- Compete ao Município a instituição de
a)	taxa de fiscalização de anúncios	
b)	empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública de âmbito municipal	
c)	taxa de fiscalização da produção e comércio de armas	
d)	contribuição de interesse de categoria profissional	
e)	contribuição de interesse de categoria econômica	
54- Até 31 de dezembro de 1999, deduzir-se-á em favor do Fundo de Estabilização Fiscal uma parcela dos recursos que deveriam ser entregues
a)	pela União, aos Municípios, como participação na receita do ITR	
b)	pelos Estados, aos Municípios, como participação na receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e Intermunicipal  e de Comunicação (ICMS)	
c)	pelos Estados, aos Municípios, como participação na receita do IPVA	
d)	pela União, ao Fundo de Participação dos Estados	
e)	pela União, aos Municípios, com participação na receita da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF)	
55- É matéria reservada a lei complementar
a)	a determinação de medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços	
b)	a fixação das alíquotas máximas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos 	
c)	a inclusão, na incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), das exportações de serviços para o exterior	
d)	a fixação das alíquotas mínimas do ISS	
e)	o disciplinamento do regime de compensação do ICMS	
56- Assinale a opção incorreta.
a)	É obrigatória a interpretação gramatical de norma que verse sobre moratória.	
b)	A lei tributária aplica-se a ato pretérito, em qualquer caso, quando deixe de defini-lo  como infração.	
c)	No preenchimento de lacunas da legislação tributária, utiliza-se preferencialmente a analogia.	
d)	A lei definidora de infrações tributárias interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à imputabilidade.	
e)	O emprego da eqüidade pode resultar na dispensa do pagamento de penalidade pecuniária.	

57- Em matéria de impostos não é preciso lei para estabelecer
a)	as hipóteses de compensação e transação 	
b)	a cominação de penalidades	
c)	as obrigações tributárias acessórias	
d)	a dispensa de penalidades	
e)	a fixação da base de cálculo	
58- A constituição do crédito tributário relativo ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é efetuada mediante
a)	autolançamento	
b)	lançamento ex officio	
c)	lançamento por declaração	
d)	lançamento indireto	
e)	lançamento por homologação	
59- São modalidades de extinção do crédito tributário  previstas no Código Tributário Nacional (CTN):
a)	a conversão de depósito em renda, a transação e a decisão administrativa irreformável	
b)	a prescrição, a imunidade e o pagamento	
c)	a coisa julgada, a dação em pagamento e a compensação	
d)	o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, a remição e transação	
e)	a decisão judicial passada em julgado, a decadência e a concessão de medida liminar em mandado de segurança	
60- Assinale a opção incorreta.
a)	Os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos após a decretação da falência gozam de preferência absoluta.	
b)	O rol das garantias atribuídas pelo Código Tributário Nacional ao crédito tributário não exclui outros expressamente previstos em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.	
c)	A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a habilitação em falência.	
d)	A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza da correspondente obrigação tributária.	
e)	O concurso de preferência de que trata o Código Tributário Nacional é incompatível com a vedação constitucional à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de criar preferência entre si.	

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
61- Identifique qual dos atos abaixo não dá início ao processo fiscal, nos termos da Lei 6.832/91.
a)	A reclamação, nos casos de lançamento de ofício com exigência de tributo e multa de mora.	
b)	A defesa, nos casos de  exigência formalizada por auto de infração.	
c)	O indeferimento, pela Fazenda Municipal, de petição do sujeito passivo para pagamento espontâneo de tributos.	
d)	O pedido de restituição de tributo, indeferido pela administração tributária.	
e)	O auto de infração.	
62- Tendo sido intimado de auto de infração, o contribuinte X apresentou defesa acompanhada de provas documentais e requereu produção de perícia técnica, formulando os quesitos que pretendia serem esclarecidos. O processo foi decidido em primeiro grau sem que o Auditor vinculado ao processo se manifestasse sobre o pedido de perícia, que, afinal, não foi realizada. Tendo sido a decisão desfavorável, o contribuinte apresentou recurso para o Conselho de Recursos Tributários reiterando, inclusive, o pedido de perícia. Nesse caso,
a)	se a Câmara de Julgamento entender que a perícia é desnecessária, julgará o processo	
b)	se a Câmara de Julgamento entender que a perícia é necessária, deverá deferi-la, determinando ao Auditor vinculado ao processo que aprecie o resultado da perícia	
c)	a Câmara de Julgamento deverá declarar a nulidade da decisão de primeiro grau, por cerceamento de defesa, por não ter-se pronunciado, fundamentadamente, sobre o pedido de perícia	
d)	embora tenha havido cerceamento de defesa, por economia processual a Câmara não pronunciará a nulidade da decisão de primeiro grau, determinando a realização da perícia solicitada e julgando de acordo com o resultado da mesma. Se a decisão for contrária ao contribuinte, será aberta a possibilidade de recurso ao Conselho Pleno, para garantir o duplo grau de jurisdição quanto ao resultado da perícia	
e)	se a Câmara entender que a decisão é nula por cerceamento de defesa, deverá anular o processo desde o seu primeiro ato	

63- A empresa X foi autuada, tendo a intimação sido feita em 10 de janeiro. No dia 20 de janeiro o sócio majoritário e representante legal da empresa apresentou defesa, na qual contesta todas as acusações. No dia 30 de janeiro o gerente geral da empresa, na qualidade de preposto, tendo tomado ciência da decisão de primeira instância, que manteve a exigência, providenciou o pagamento. No dia 10 de fevereiro o sócio majoritário e representante legal da empresa apresentou recurso ao Conselho de Julgamento de Recursos Tributários. Nesse caso,
a)	o recurso não será conhecido, extinguindo-se o processo sem julgamento de mérito	
b)	se a  Câmara de Julgamento der provimento ao recurso, a empresa poderá pedir, ao órgão competente da administração tributária, a restituição do valor pago	
c)	se a Câmara de Julgamento negar provimento ao recurso, a empresa poderá apresentar recurso especial ao Conselho Pleno	
d)	se a Câmara de Julgamento der provimento ao recurso, determinará de ofício a restituição do valor pago	
e)	a juízo do Auditor Superintendente da Auditoria de Julgamento em Primeiro Grau, o recurso poderá ou não ser recebido, e, caso seja recebido, será obrigatoriamente julgado quanto ao mérito pela Câmara de Julgamento de Recursos Tributários	
64- Entre os requisitos abaixo do auto de infração, indique aquele que pode ser omitido sem que implique, inexoravelmente, nulidade do auto, podendo ser, a omissão, suprimida pela autoridade competente a que esteja subordinado o autuante.
a)	Nome do autuado.	
b)	Descrição do fato que se alega constituir infração.	
c)	Valor do tributo e da multa devida.	
d)	Indicação do lugar onde se verificou a infração, quando esse não seja o da lavratura do auto.	
e)	Intimação do infrator para pagar os tributos e multas ou apresentar defesa e provas.	

65- Ao formular defesa contra auto de infração, o contribuinte autuado requereu produção de prova pericial. O Auditor vinculado ao processo, por considerar que as provas constantes dos autos eram suficientes para formar sua convicção, indeferiu  a perícia em despacho fundamentado. Nesse caso, pode-se dizer que  
a)	o despacho do Auditor é nulo, porque cerceou a defesa do contribuinte	
b)	o despacho é válido, porém o indeferimento poderá ser apreciado pela instância superior, quando essa conhecer de recurso de mérito	
c)	o despacho é nulo, porque para indeferir a perícia o Auditor deveria tê-lo submetido, de ofício, à revisão do Conselho de Recursos Tributários	
d)	o despacho é nulo, porque proferido por autoridade incompetente	
e)	do despacho cabe pedido de reconsideração no prazo de cinco dias	
66- Considerando as assertivas abaixo, assinale a opção correta. 
1- O  contencioso  administrativo  tributário compreende  duas instâncias ordinárias de julgamento.
2- A segunda instância de julgamento do Processo Administrativo Fiscal é coletiva e paritária.
3- O processo  decidido  em segunda  instância pela Câmara de Julgamento de Recursos Tributários pode, em determinada circunstância,  ser objeto de recurso especial, denominado recurso de  revisão.
4- O recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito passivo é julgado pelo Conselho Pleno.

a)	As assertivas 1,  3 e 4 estão corretas.	
b)	Todas as assertivas estão erradas.	
c)	Todas as assertivas estão corretas.	
d)	As assertivas 1, 2 e 3 estão corretas.	
e)	Apenas a assertiva 1 está correta.	

67- Assinale a opção correta. 
a)	Tem legitimidade para interpor recurso voluntário ao Conselho de Recursos Tributários, conforme as circunstâncias, o servidor autuante.	
b)	Da decisão do Auditor da Auditoria de Julgamento em Primeiro Grau que reconhecer a ilegitimidade do sujeito passivo cabe recurso, por parte do sujeito passivo, para a Câmara de Julgamento de Recursos Tributários.	
c)	Da decisão do Auditor da Auditoria de Julgamento em Primeiro Grau que julgar procedente a exigência formalizada no auto de infração, se o valor do litígio foi inferior a 253 (duzentas e cinqüenta e três) UFIR, não cabe qualquer recurso.	
d)	De decisão da Câmara de Julgamento de Recursos Tributários cabe recurso de revisão, ao Conselho Pleno, por parte do Procurador do Município, se a decisão da Câmara for contrária à lei ou à evidência das provas.	
e)	O recurso de revisão só pode ser interposto pelo sujeito passivo ou pelo Procurador do  Município.	
68- João de Deus, casado com Helena de Deus segundo o regime de comunhão universal de bens, alienou um imóvel a Pedro da Silva, que pagou o Imposto de Transmissão incidente na transação. Ao tomar conhecimento da transação, Helena e seus filhos propuseram em juízo ação para anulação da alienação, que, afinal, foi declarada nula em decisão que transitou em julgado. Diante disso, pode-se dizer, quanto ao Imposto de Transmissão recolhido por ocasião da transação:
a)	será devolvido a Pedro da Silva, porém com desconto para ressarcir a Fazenda Municipal do custo administrativo relativo ao processo de restituição	
b)	não mais poderá ser devolvido	
c)	será devolvido a Pedro da Silva corrigido monetariamente, de acordo com o que dispõe a legislação federal	
d)	não será restituído em espécie, mas o contribuinte poderá utilizá-lo para compensar com outros débitos que tenha para com a Fazenda Municipal	
e)	será devolvido a João de Deus	

69- O contribuinte Manoel dos Santos faleceu, deixando um débito para com a Fazenda Municipal, relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, no valor de R$ 20.000,00. O único bem deixado pelo contribuinte é um imóvel no valor de R$ 100.000,00, onde residem sua mulher e filhos menores. Sabendo-se que, de acordo com a legislação federal, o imóvel  é impenhorável, assinale a opção correta.
a)	O débito deverá ser inscrito na dívida ativa e executado, porque a lei municipal não prevê a impenhorabilidade do imóvel.	
b)	O débito poderá ser cancelado por despacho do Secretário de Finanças.	
c)	O débito será inscrito na dívida ativa  e  executado, porque o valor do imóvel é suficiente para cobrir o débito e adquirir outro imóvel para residência da família.	
d)	Tendo em vista o princípio da indisponibilidade do crédito tributário, o débito não poderá ser cancelado, devendo ser inscrito na dívida ativa, prosseguindo-se no processo de execução até o final.	
e)	Não há previsão legal para cobrança de débitos de pessoa falecida.	
70- Assinale a opção correta.
a)	A lavratura de termos  pela autoridade fiscal que proceder a diligência de fiscalização deve, obrigatoriamente, ser feita em um dos livros fiscais exibidos.	
b)	Ao contribuinte que se recusar a assinar recibo de cópia de termo de fiscalização será aplicada multa fixa de 10 UFIR.	
c)	Uma vez que, no livro fiscal do contribuinte, encontra-se lavrado termo de encerramento de fiscalização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza relativa ao período de 01.01.96 a 31.12.96, não mais poderá ser repetida diligência de fiscalização desse tributo em relação ao mesmo período.	
d)	Os livros fiscais encontrados em situação irregular podem ser apreendidos pela autoridade fiscal, que fará constar essa ocorrência de termo circunstanciado.	
e)	Se o contribuinte se recusar a receber cópia de termo de fiscalização, a autoridade fiscal deve cientificá-lo mediante edital.	

Prova a.2 (aplicada em 24/05/98 à TARDE)	
GABARITO
01 - B	21 - D	41 - D	61 - B	
02 - C	22 - A	42 - C	62 - C	
03 - D	23 - E	43 - E	63 - A	
04 - E	24 - D	44 - A	64 - E	
05 - C	25 - C	45 - B	65 - B	
06 - B	26 - B	46 - A	66 - D	
07 - E	27 - C	47 - C	67 - A	
08 - A	28 - A	48 - B	68 - C	
09 - B	29 - E	49 - D	69 - B	
10 - A	30 - C	50 - A	70 - D	
11 - E	31 - E	51 - C		
12 - A	32 - B	52 - D		
13 - D	33 - C	53 - A		
14 - E	34 - A	54 - D		
15 - C	35 - B	55 - E		
16 - D	36 - E	56 - B		
17 - D	37 - D	57 - C		
18 - E	38 - C	58 - B		
19 - C	39 - B	59 - A		
20 - A	40 - A	60 - E		
•	Valerá um ponto cada uma das questões das provas assim constituídas: 
Disciplinas	Questões	Pesos	
D4 - Legislação Tributária do Município	01 a 20	2	
D5 - Contabilidade (Geral e de Custos)	21 a 40	2	
D6 - Auditoria Contábil / Fiscal e Análise Financeira	41 a 50	2	
D7 - Direito Tributário	51 a 60	2	
D8 - Processo Administrativo Fiscal	61 a 70	2